Questão 1944365

Atos administrativos simples são aqueles constituídos por um único órgão ou ente, ao passo que os demais atos de que participe mais de um órgão ou ente são classificados como atos compostos.

Os atos de gestão são aqueles em que a administração pública não exerce poder de império e que são regidos pelas normas de direito privado.

Decretos regulamentares não são atos administrativos.

Sempre que um ato administrativo é anulado, todos os seus efeitos devem ser integral e imediatamente suprimidos.

Cabe cassação de ato administrativo quando se verifica ilicitude atribuível ao beneficiário, caso em que se lhe deve facultar ampla defesa.