Questão 1944356

Direito Financeiro · 2013

Questão

ID 1944356

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2013 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Sobre a necessidade de aprovação prévia dos contratos administrativos pelo Tribunal de Contas competente, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
Trata-se de simples ato de controle externo da administração financeira e orçamentária, obrigatório apenas para contratos cujo valor supere R\$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
Alternativa B:
É requisito indispensável para o início da execução do contrato.
Alternativa C:
É fase integrante de todo ato administrativo complexo.
Alternativa D:
Não se trata de exigência prevista na Constituição Federal de 1988.
Alternativa E:
Só é exigida para contratos de engenharia cujo valor de contratação seja superior a R\$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).