Questão 1944355

É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa, uma vez que a CF assegura a livre-iniciativa, não impondo forma única de estruturar a produção.

São constitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, a fim de assegurar a criação de postos de trabalho.

A lei poderá, em relação a empresa brasileira de capital nacional, conceder proteção e benefícios especiais para desenvolver atividades estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento nacional.

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida sempre que constatada a possibilidade de obtenção de receitas primárias, sendo vedada a criação de monopólio.