Questão 1944350

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1944350

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Poder Constituinte Derivado Decorrente

Ano: 2013 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

A adoção da forma federativa de Estado implica, necessariamente, a capacidade de auto-organização das entidades que compõem a federação.

Assim sendo, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
O poder constituinte decorrente pode prever a possibilidade das entidades federativas exercerem o direito secessão.
Alternativa B:
O poder constituinte decorrente está impedido de inserir, na Constituição estadual, o regime parlamentarista de governo, porém pode criar vários mecanismos de relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo típicos do parlamentarismo, como, por exemplo, a moção de desconfiança e a dissolução da Assembleia Legislativa pelo Governador.
Alternativa C:
O poder constituinte decorrente pode adotar nos Estados, além do regime parlamentarista, a forma monárquica de governo.
Alternativa D:
O poder constituinte decorrente está impedido de adotar nos Estados o regime parlamentarista de governo.
Alternativa E:
O direito constitucional brasileiro não conhece a figura do poder constituinte decorrente, contemplando apenas a ideia de poder constituinte originário e poder constituinte derivado.