Questão 1944349

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1944349

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários

Ano: 2013 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Acerca da disciplina constitucional do orçamento público e seu respectivo controle, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A elaboração da lei orçamentária municipal não se submete a qualquer limite material ou formal imposto por Lei Complementar Federal em face do princípio da autonomia federativa.
Alternativa B:
Por se tratar de legislação que produz efeitos concretos, é cabível mandado de segurança para impugnar dispositivo constante de Lei Orçamentária anual.
Alternativa C:
A autorização para abertura de créditos suplementares não configura exceção ao princípio reitor da exclusividade.
Alternativa D:
O princípio da unidade orçamentária, no Brasil, engloba somente a exigência de unidade documental e, portanto, restringe-se a aspectos formais.
Alternativa E:
O Supremo Tribunal Federal pode declarar, em sede de controle abstrato, a inconstitucionalidade de lei orçamentária municipal.