Questão 1944342

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1944342

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas

Ano: 2013 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a única alternativa CORRETA.

Alternativa A:
As normas programáticas nunca geram direitos subjetivos aos cidadãos, pois dependem sempre de regulamentação legislativa para que sejam aplicadas.
Alternativa B:
As normas programáticas vinculam exclusivamente o legislador.
Alternativa C:
É sempre cabível mandado de segurança para assegurar a eficácia das normas constitucionais programáticas.
Alternativa D:
As normas programáticas no mínimo vinculam negativamente os Poderes Públicos, podendo, em determinados casos, gerar situações subjetivas de vantagem tuteláveis mediante mandado de segurança.
Alternativa E:
As normas programáticas não são normas jurídicas plenamente aplicáveis, substanciando meras recomendações ao legislador.