Questão 1944340

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1944340

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistemas de Controle de Constitucionalidade

Ano: 2013 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Sobre o controle da constitucionalidade das leis federais e estaduais no Brasil, é CORRETO afirmar:

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