Questão 1944339

Os Agentes Políticos do Ministério Público detêm competência exclusiva para, no exercício do controle da execução orçamentária, avaliar a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

O controle da execução orçamentária exercido pelo Poder Executivo, especialmente quanto à legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, suspende a participação do Tribunal de Contas respectivo.

As contas do Poder Executivo deverão ser submetidas ao Poder Legislativo e, posteriormente, remetidas ao Tribunal de Contas para emissão de parecer.

Os serviços de contabilidade deverão, mês a mês, no exercício do controle interno da execução orçamentária, verificar a observância dos limites das cotas mensais atribuídas a cada unidade orçamentária.