Questão
ID 1944338Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2013 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul
Sobre as leis federais no sistema constitucional brasileiro, é CORRETO afirmar: