Questão 1944318

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 1944318

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2013 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Relativamente às fontes do Direito Tributário, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Medida provisória pode dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União e os Municípios.
Alternativa B:
A medida provisória que aumentar a alíquota do imposto territorial rural (ITR) só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
Alternativa C:
Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à lei complementar instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Alternativa D:
Dada a urgência, a União pode, mediante medida provisória, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência. Entretanto, no caso de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, o veículo normativo exigido pela Constituição Federal é a lei complementar.
Alternativa E:
Relativamente ao ICMS, pode a lei ordinária definir seus contribuintes, dispor sobre substituição tributária e disciplinar o regime de compensação do imposto.