Questão 1944316

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1944316

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2013 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Sobre a regulação, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
Abrange a edição de regulamentos destinados a facilitar a aplicação da lei, mas não pode com ela conflitar, pois sempre se subordina a esta.
Alternativa B:
Pode ser exercida por agências reguladoras ou não.
Alternativa C:
Compreende a competência para praticar só e exclusivamente atos administrativos normativos.
Alternativa D:
Compreende a competência para praticar somente atos administrativos putativos.
Alternativa E:
Compreende a competência para praticar atos administrativos normativos e também putativos.