Questão 1944262

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 1944262

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pagamento

Ano: 2013 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
As taxas somente podem ser cobradas para fazer face à utilização efetiva de serviço público prestado ao contribuinte.
Alternativa B:
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação e pela destinação legal do produto de sua arrecadação.
Alternativa C:
São formas de extinção do crédito tributário, entre outras, o pagamento, a compensação e o parcelamento.
Alternativa D:
O débito regularmente inscrito em dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.
Alternativa E:
Lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.