Questão 1944238

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1944238

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2013 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade das leis no Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que

Alternativa A:
pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito do Congresso Nacional.
Alternativa B:
pode ser proposta pelo Presidente da República, ainda que se trate de impugnação de lei estadual.
Alternativa C:
pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito da Câmara dos Deputados.
Alternativa D:
pode ser proposta por Deputado Estadual, desde que se trate de legislação local.
Alternativa E:
pode ser proposta por Mesa de Assembleia Legislativa apenas quando o ato impugnado for estadual ou municipal.