Questão 1944235

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1944235

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Características Comuns a Todas as Entidades da Administração Indireta

Ano: 2013 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

No condizente ao processo administrativo, a esteio da Lei 9.784/99, avalie as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, enquanto Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Alternativa B:
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício, vedando-se a iniciativa pelo particular.
Alternativa C:
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.
Alternativa D: Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade,
da finalidade e da eficiência são desconsiderados
no processo administrativo, na medida
em que apenas os princípios da motivação, da
ampla defesa, do contraditório, da moralidade, do
interesse público e da segurança jurídica são
obedecidos.
Alternativa E:
De regra, o recurso administrativo detém efeito suspensivo, e o prazo para sua interposição é de cinco dias.