Questão 194423

ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias no âmbito da SUS.

o Poder Executivo, no primeiro decênio dos exercícios financeiros da vigência do Novo Regime Fiscal, poderá compensar com redução equivalente na sua despesa primária.

não é admitida nenhuma alteração do método de correção dos limites por mandato presidencial.

é vedada realização de concurso público para todos os casos, sem exceção.

é permitida alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.