Questão
ID 1944226Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Tratamento Constitucional e Infraconstitucional
Ano: 2013 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul
Sobre a responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, é CORRETO afirmar que: