Questão 1944219

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1944219

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas

Ano: 2013 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale alternativa CORRETA.

Alternativa A:
As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia contida e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.
Alternativa B:
As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia limitada e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.
Alternativa C:
O direito de livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, é norma constitucional de eficácia limitada.
Alternativa D:
As normas definidoras de direitos e garantias individuais possuem aplicabilidade imediata.
Alternativa E:
As normas programáticas, por demandarem regulamentação, não produzem nenhum efeito enquanto durar a omissão do legislador.