Questão 1944134

Direito Financeiro · 2004

Questão

ID 1944134

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Regra Geral dos Precatórios

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Energética de Roraima


Considerando as normas estabelecidas pela Constituição do Estado de Roraima acerca de matéria financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.



No orçamento das entidades de direito público, é obrigatória a inclusão de verba necessária ao pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários apresentados até a data de 1.º de julho, obrigando-se a realizar o pagamento no 1.º semestre do exercício seguinte.
Alternativas da questão 1944134
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