Questão 1944118

Direito Financeiro · 2004

Questão

ID 1944118

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Vigência do PPA

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Energética de Roraima

Considerando as normas estabelecidas pela Constituição do Estado de Roraima acerca de matéria financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

Cabe à lei complementar dispor sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA.

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