Questão
ID 1943759Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Prescrição e Decadência
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Energética de Roraima
Na legislação trabalhista, entende-se por prescrição a perda do direito de ação pelo seu não-uso durante o prazo estabelecido em lei, e por decadência a perda do direito propriamente dito. Julgue os itens que se seguem, acerca das diferenças entre decadência e prescrição.
A decadência atinge somente as ações condenatórias; a prescrição obsta direitos, fulminando qualquer ação cabível.