Questão 194348 de Direito Sanitário e Saúde - FCC 2018

Questão

ID 194348

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Controle Social no SUS, Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde, Participação e Controle Social, RDC nº 63/2011 - Boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

A Lei no 141/2012 que, dentre outras providências, estabelece as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo, atribui que o gestor do SUS, em cada ente da Federação, elaborará Relatório Anual de Gestão detalhado contendo, principalmente, o montante e a fonte dos recursos aplicados no período; a oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação. Assim, de acordo com essa Lei, o Conselho de Saúde tem como atribuição:

Alternativa A:
Coletar os indicadores e seus resultados das ações e serviços de saúde que devem constar do Relatório de Gestão.
Alternativa B:
Responsabilizar-se pela elaboração dos itens que devem constar do Relatório Anual de Gestão.
Alternativa C:
Avaliar o Relatório Anual de Gestão, sem poder de manifestação sobre o mesmo.
Alternativa D:
Responsabilizar-se pela elaboração dos itens referentes aos recursos orçamentários que devem ser apresentados noRelatório de Gestão.
Alternativa E:
Emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das atividades e recursos apresentados no Relatório Anual deGestão.

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Questão 194348

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