Questão
ID 1943478Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Regime Jurídico de Direito Privado
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Energética de Roraima
• A Eletroágua é uma empresa concessionária de aproveitamento de potencial hidráulico para a geração de energia elétrica.
• A Indeletro é um produtor independente de energia elétrica.
• A Eletrodist é uma empresa que presta exclusivamente serviço de distribuição de energia elétrica, em regime de concessão, e cuja atividade não envolve o atendimento a sistemas elétricos isolados.
• A Motor Brasil é um consumidor livre.
Considerando essas informações hipotéticas, julgue os itens a seguir.
Se a Eletroágua e a Eletrodist fossem empresas públicas, elas não poderiam recorrer à arbitragem para resolver eventual conflito, dado que a lei veda às entidades da administração indireta o uso desse método de resolução de conflitos.