Questão
ID 1943445Disciplina: Direito Civil
Assunto: Atos Jurídicos Lícitos (Art. 185)
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Energética de Roraima
Julgue os itens seguintes de acordo com os dispositivos da Parte Geral do Código Civil.
Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.