Questão
ID 1943435Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Aneel
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Energética de Roraima
Acerca do modelo institucional do setor elétrico brasileiro, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
A ANEEL firmou convênio de cooperação com uma autarquia da administração indireta de Roraima para que esta entidade fiscalizasse, no âmbito do estado, a prestação de serviços de energia elétrica por empresas concessionárias.
Nessa situação, o convênio é inválido porque implica delegação de competência legalmente estabelecida, o que viola os princípios de direito administrativo.