Questão 1943049

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1943049

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Feliz

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, NÃO é um dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:

Alternativa A:
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
Alternativa B:
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
Alternativa C:
Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
Alternativa D:
Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.