Questão
ID 1943040Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Feliz
As questões de 31 a 35 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Os crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como o processo de julgamento, são os definidos em lei federal. NÃO é infração político-administrativa do Prefeito e do Vice-Prefeito sujeita ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionada com a cassação do mandato: