Questão 1943031

As questões de 31 a 35 se referem à Lei Orgânica Municipal.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Membro ou Comissão da Câmara de Vereadores, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos eleitores do município. São de iniciativa privada do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: I. Criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública, observado o disposto na Lei Orgânica; II. Criação, alteração e extinção de cargos, funções ou empregos públicos somente na administração direta; III. Aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município.

Estão CORRETAS: