Questão 1942795

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 1942795

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba

No tocante à execução fiscal,

Alternativa A:
a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da recuperação judicial, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
Alternativa B:
poderá ela ser promovida apenas contra o devedor, o espólio ou a massa falida.
Alternativa C:
a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
Alternativa D:
não ocorrendo o pagamento na execução fiscal, nem estando ela garantida, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, sem exceção.
Alternativa E:
o executado será citado, sempre por Oficial de Justiça, para pagar a dívida em cinco dias, com os acréscimos legais indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou então para garantir a execução.