Questão
ID 1942794Disciplina: Direito Civil
Assunto: Subsunção do Fato à Norma
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
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Esta norma jurídica consubstancia o princípio da obrigatoriedade: