Questão 1942781

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1942781

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Características Comuns a Todas as Entidades da Administração Indireta

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba

É característica do regime jurídico das entidades da Administração Indireta

Alternativa A:
a existência de entidades de direito público, como as autarquias e empresas públicas, dotadas de prerrogativas semelhantes às dos entes políticos.
Alternativa B:
a ausência de subordinação hierárquica entre as pessoas administrativas descentralizadas e os órgãos da Administração Direta responsáveis pela sua supervisão.
Alternativa C:
a obrigatoriedade de contratação de pessoal das entidades descentralizadas por meio do regime celetista.
Alternativa D:
que a existência legal das entidades descentralizadas decorra diretamente da promulgação de lei instituidora.
Alternativa E:
a obediência de todas as entidades descentralizadas à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).