Questão 1942779

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 1942779

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Anistia

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba

Com relação à exclusão do crédito tributário é correto afirmar:

Alternativa A:
Nos casos de exclusão de crédito tributário são dispensadas as obrigações acessórias relativas à obrigação principal cujo crédito seja excluído.
Alternativa B:
Lei tributária estadual pode conceder isenção para taxas e contribuições de melhoria.
Alternativa C:
Despacho de autoridade administrativa concedendo isenção em caráter individual gera direito adquirido para o beneficiário desta modalidade de exclusão de crédito tributário insuscetível de posterior fiscalização.
Alternativa D:
Isenção pode ser concedida por contrato, mesmo na ausência de lei específica, não sendo causa de res ponsabilidade funcional.
Alternativa E:
São causas excludentes do crédito tributário: isenção, anistia e moratória.