Questão 1942777

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1942777

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba

O chamado poder regulamentar autônomo, trata-se de

Alternativa A:
exercício de atividade normativa pelo Executivo, disciplinando matéria não regulada em lei, de controversa existência no direito nacional.
Alternativa B:
poder conferido aos entes federados para legislar em matéria administrativa de seu próprio interesse.
Alternativa C:
atividade normativa exercida pelas agências reguladoras, nos setores sob sua responsabilidade.
Alternativa D:
prerrogativa conferida a todos os Poderes para disciplinar seus assuntos interna corporis.
Alternativa E:
atividade normativa excepcional, conferida ao Conselho de Defesa Nacional, na vigência de estado de defesa ou estado de sítio.