Questão 1942764

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1942764

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Nomeação

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba

Trata-se de ato administrativo que NÃO depende de prévia manifestação de vontade do Poder Legislativo para ser praticado:

Alternativa A:
alienação de um imóvel pertencente à Administração Direta Estadual.
Alternativa B:
encampação de um serviço público concedido a um particular, pelo respectivo poder concedente.
Alternativa C:
celebração de um convênio de colaboração entre Estado e Município, pelos respectivos Chefes do Poder Executivo, em que não haja gravame ao patrimônio dos partícipes.
Alternativa D:
desapropriação de um bem público pertencente ao Município pelo Estado-Membro em que ele se situa.
Alternativa E:
nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por indicação do Chefe do Poder Executivo.