Questão 1942760

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1942760

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba

Em relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa, é correto afirmar:

Alternativa A:
Os Municípios possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.
Alternativa B:
Os Estados poderão delegar sua competência privativa aos Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.
Alternativa C:
A União possui competência privativa taxativamente prevista pela Constituição Federal.
Alternativa D:
A União poderá delegar sua competência legislativa privativa aos Estados e Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.
Alternativa E:
Os Estados possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.