Questão 1942736

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1942736

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Resoluções e Decretos Legislativos

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba

Destinam-se os projetos de decreto legislativo

Alternativa A:
a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da Assembleia Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
Alternativa B:
a regular matéria constitucional.
Alternativa C:
a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Governador do Estado.
Alternativa D:
à utilização de competência delegada.
Alternativa E:
a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado.