Questão 1942686

dez dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência.

quinze dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência.

vinte dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência.

sessenta dias, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária.

noventa dias, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária.