Questão 1942678

Legislações de Órgãos · 2013

Questão

ID 1942678

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Alepb

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba

Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, se o Governador não prestar contas, através do Tribunal de Contas do Estado, nos termos e nos prazos previstos na legislação pertinente, a Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária as tomará e, conforme o resultado, providenciará a punição dos responsáveis. Sobre o tema, é correto afirmar:

Alternativa A:
A Comissão levantará as contas do Governador do Estado no prazo de noventa dias.
Alternativa B:
Não será superior a dez dias o prazo para cumprimento das convocações, prestações de informações, atendimento a requisições de documentos públicos e para realização de diligências e perícias.
Alternativa C:
A Comissão não poderá habilitar técnicos do próprio Poder Legislativo para a realização dos trabalhos de tomadas de contas.
Alternativa D:
A prestação de contas, depois de iniciada a tomada de contas, constitui óbice à adoção e continuidade de providências relativas ao processo por crime de responsabilidade.
Alternativa E:
A Comissão não poderá habilitar técnicos do Tribunal de Contas do Estado para a realização dos trabalhos de tomadas de contas.

Estatísticas Cadernos

Questão 1942678

Continue estudando na plataforma