Questão
ID 1942627Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Considere:
I. partidos políticos II. direito eleitoral III. direito penal IV. nacionalidade Segundo a Constituição Federal brasileira, é vedada a edição de medidas provisórias sobre as matérias indicadas em