Questão 1942625

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1942625

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanatória Voluntária

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba

Sobre o tema da convalidação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
A convalidação se dá pela edição de um segundo ato administrativo, com o fito de corrigir o primeiro praticado com vício.
Alternativa B:
O ato administrativo com vício de finalidade pode, em regra, ser convalidado; assim, é possível corrigir um resultado que estava na intenção do agente que praticou o ato.
Alternativa C:
A convalidação produzirá efeitos ex tunc.
Alternativa D:
Não se pode convalidar um ato quando a sua repetição importe na reprodução do vício anterior.
Alternativa E:
A Administração não poderá convalidar seus atos administrativos se estes já tiverem sido impugnados pelo particular, exceto se tratar de irrelevante formalidade, pois neste caso os atos são sempre convalidáveis.