Questão
ID 1942617Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a aplicação retroativa de nova interpretação e a cobrança de despesas processuais são, respectivamente,