Questão 194234

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 194234

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 65.810/1969 - Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Convenção prevê uma cláusula de salvaguarda (Artigo 16). Sobre a relação com outros procedimentos da ONU, é correto afirmar:

Alternativa A:
A Convenção impede o uso de outros tribunais internacionais.
Alternativa B:
As disposições sobre queixas aplicam-se sem prejuízo de outros procedimentos previstos em instrumentos das Nações Unidas ou agências especializadas.
Alternativa C:
O CERD absorve a competência de todos os outros comitês de direitos humanos.
Alternativa D:
O Comitê só atua se a Corte Internacional de Justiça autorizar expressamente.
Alternativa E:
O tratado proíbe o recurso a sistemas regionais de direitos humanos.