Questão
ID 194228Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 65.810/1969 - Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Artigo 2º da Convenção estabelece obrigações fundamentais. Cada Estado Parte se compromete a:
I. Não praticar atos de discriminação racial contra pessoas ou grupos.
II. Não encorajar a discriminação praticada por terceiros.
III. Emendar ou anular leis que criem ou perpetuem a discriminação racial.