Questão
ID 1942270Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, em seu âmbito administrativo, exercerão atribuições de propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente: