Questão 194226

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 194226

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 65.810/1969 - Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre o direito de petição e o papel do Comitê CERD (Artigo 14), é correto afirmar:

Alternativa A:
O Comitê não poderá receber comunicações se estas se referirem a Estado Parte que não tenha feito a declaração de reconhecimento de competência.
Alternativa B:
O Secretário-Geral da ONU detém o poder de veto sobre as decisões do Comitê.
Alternativa C:
As comunicações anônimas são permitidas se houver prova documental.
Alternativa D:
O Comitê é obrigado a enviar a denúncia para a Interpol imediatamente.
Alternativa E:
O Estado denunciado é impedido de conhecer o teor da queixa até o julgamento final.