Questão
ID 194210Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 65.810/1969 - Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre os mecanismos de solução de controvérsias entre Estados Partes (Artigos 11 a 13), analise os itens:
I. Se um Estado considerar que outro não está cumprindo a Convenção, poderá submeter a questão ao Comitê.
II. O Estado interessado deverá apresentar explicações em um prazo de trinta dias sob pena de sanção automática.
III. Caso a questão não seja resolvida bilateralmente, o Presidente do Comitê designará uma Comissão Consultiva de Conciliação Ad Hoc.