Questão
ID 1942032Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Moralidade
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul
Com base em Meirelles (2018), analise as características abaixo, relativas a um dos princípios que regem a Administração Pública e que está explícito no Art. 37 da Constituição Federal vigente: buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros.
- É o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal.
- Exige que o ato seja praticado sempre com a finalidade pública; o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros.
- Veda a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a administração, visando unicamente satisfazer interesses privados, por favoritismo ou perseguição dos agentes governamentais, sob a forma de desvio de finalidade.
As características apresentadas acima definem o seguinte princípio básico da Administração Pública: