Questão 1942032

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1942032

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Moralidade

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul


Com base em Meirelles (2018), analise as características abaixo, relativas a um dos princípios que regem a Administração Pública e que está explícito no Art. 37 da Constituição Federal vigente: buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros.

  1. É o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal.
  2. Exige que o ato seja praticado sempre com a finalidade pública; o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros.
  3. Veda a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a administração, visando unicamente satisfazer interesses privados, por favoritismo ou perseguição dos agentes governamentais, sob a forma de desvio de finalidade.

As características apresentadas acima definem o seguinte princípio básico da Administração Pública:

Alternativas da questão 1942032
Pular para o conteúdo principal