Questão 194201

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, promulgada pelo Decreto nº 65.810/1969, define discriminação racial no Artigo 1º. No entanto, o texto estabelece hipóteses que não serão consideradas discriminação. Analise as afirmativas abaixo:

I. As distinções, exclusões, restrições ou preferências feitas por um Estado Parte entre seus cidadãos e não-cidadãos.

II. As disposições legais dos Estados Partes relativas à nacionalidade, cidadania ou naturalização, desde que não discriminem contra qualquer nacionalidade em particular.

III. As medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos que necessitem de proteção, desde que tais medidas não conduzam à manutenção de direitos separados para diferentes grupos após os objetivos terem sido alcançados.