Questão 1941788

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1941788

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Bens da União (Artigo 20 da CF)

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul


Os bens da União, conforme definidos pela Constituição Federal, incluem os seguintes:

I. Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.

II. As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

III. Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

IV. Os recursos minerais, exceto os do subsolo.

Quais estão corretos?

Alternativas da questão 1941788
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