Questão 1941723

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1941723

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul

Compete privativamente à União legislar sobre:

I. Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

II. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

III. Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

IV. Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

Quais estão corretas?