Questão 194159 de Direito Tributário - INAZ do Pará 2025

Questão

ID 194159

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cairu

Após o encerramento do processo administrativo de constituição do crédito tributário, a Fazenda Pública municipal procedeu à inscrição de determinado débito em dívida ativa. A empresa devedora, ao ser citada em execução fiscal, alegou nulidade da inscrição, sustentando ausência de elementos essenciais à formação do título executivo. A autoridade fazendária, por sua vez, defendeu a validade do ato, argumentando tratar-se de procedimento regular e dotado de presunção de legitimidade.

Considerando a natureza jurídica da inscrição e seus efeitos sobre a exigibilidade do crédito, aponte a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A inscrição em dívida ativa é ato vinculado e formal, cuja validade depende da presença de elementos que permitam a identificação precisa do sujeito passivo, do valor exigido e da origem do crédito.
Alternativa B:
A dívida ativa, uma vez inscrita, adquire natureza de título judicial, tornando-se imune a questionamentos administrativos ou judiciais acerca da sua formação.
Alternativa C:
A presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa é absoluta, razão pela qual o contribuinte somente pode impugná-la após o pagamento integral do débito.
Alternativa D:
O ato de inscrição constitui etapa discricionária do processo de cobrança tributária, cabendo à Administração decidir sobre sua conveniência ou oportunidade.
Alternativa E:
A inscrição em dívida ativa produz automaticamente a constrição de bens do devedor, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

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Questão 194159

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